Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, RESULTANDO EM INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS - «PRELIMINAR - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PENA MÍNIMA DOS CRIMES INICIALMENTE IMPUTADOS NA DENÚNCIA SUPERIOR A UM ANO - SENTENÇA POSTERIOR PARCIALMENTE ABSOLUTÓRIA MAS EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO-CRIME EM CURSO - DESCABIMENTO DA MEDIDA DESPENALIZADORA - «MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO E VÍNCULO ENTRE AÇÃO E RESULTADO EVIDENCIADO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA CULPABILIDADE - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO INIDÔNEA - CABIMENTO.

Se, quando oferecida a inicial acusatória, a soma das penas mínimas dos delitos inicialmente imputados ao apelante era superior a um ano, além do que, posteriormente, quando proferida sentença parcialmente absolutória, constatou-se a existência de outro processo-crime em curso em desfavor do mesmo, incabível o oferecimento da medida despenalizadora da suspensão condicional do processo - Lei 9.099/1995, art. 89, «caput. ... (Continua)