Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização moral julgada procedente - Ré não comprovou na contestação ter celebrado relação jurídica com a autora, ônus que lhe incumbia - Incabível a juntada aos autos de documento em sede recursal - Questão fática atingida pela preclusão - Eventual descumprimento da liminar deve ser informado ao MM. Juízo a quo, em sede de execução de sentença - Sentença mantida