Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. RECOLHIMENTO PRÉVIO CONDICIONANTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO FINALIZADA. ITCMD. RECOLHIMENTO. POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
I. Caso em exame ... ()
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