Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM QUITAÇÃO AMPLA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judicial, que rejeitou a preliminar de coisa julgada e determinou o prosseguimento de ação de indenização decorrente do rompimento da barragem de Brumadinho. O agravante alega que os danos pleiteados pelo autor já foram objeto de acordo judicialmente homologado na Justiça do Trabalho (autos 0011047-20.2019.5.03.0026), com quitação ampla e irrestrita, de modo que a nova ação violaria a coisa julgada. ... (Continua)