Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO. ELISÃO DA MORA. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. 

o depósito voluntário a título de pagamento da condenação, estando OS VALORES NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR, obsta a incidência dos consectários de mora previstos no título judicial exequendo. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ, QUE FAZ DISTINÇÃO ENTRE O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DE PENHORA Daquele efetuado a título de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO, COM EFEITO LIBERATÓRIO.VERIFICADO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO VOLUNTARIAMENTE PELO DEMANDADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, COM O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO SEM QUALQUER RESSALVA, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO TÍTULO JUDICIAL, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO.... (Continua)