Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IRREGULARIDADE NA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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