Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁSULAS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SEGURO - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)