Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ATÉ 08/12/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que julgou procedente pedido em ação de desapropriação indireta, determinando a incorporação ao patrimônio público de área de 18.225,02 m², mediante indenização de R$ 465.000,00. ... (Continua)