Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Isenção de tarifa de pedágio - Tutela de urgência - Deferimento - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência - Manutenção da decisão que concedeu tutela antecipada para que os ora agravados, mediante comprovação documental de domicílio no Município de Marília, obtenham isenção tarifária da ré na praça de pedágio situada no km 315, da Rodovia Estadual D. Leonor Mendes de Barros (SP-333) - Deve ser dado tratamento isonômico aos munícipes - CF, art. 150, V.