Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO DA CORSAN LIMITADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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