Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO

1. NÃO SE CONHECE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, JÁ AUTORIZADO EM PRIMEIRO GRAU. 2. SEGURO PRESTAMISTA - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO (RESP 1.639.320/SP) - CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO