Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou inexigível seguro de proteção financeira e desconstituiu a cobrança de tarifa de registro em contrato de financiamento de veículo, com ordem de restituição em dobro do montante pago. II. Questão em discussão: verificar (i) a regularidade da cobrança de tarifa de registro de contrato e (ii) a legalidade do seguro de proteção financeira, além de (iii) determinar a forma de repetição do indébito. III. Razões de decidir: os contratos bancários estão sujeitos ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A cobrança de tarifa de registro é indevida por falta de prova de serviço prestado. A restituição deve ser simples, por ausência de má-fé. O seguro prestamista é legal, pois não houve imposição ao apelado. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A devolução de valores indevidos deve ser simples na ausência de má-fé. 2. A legalidade do seguro de proteção financeira é mantida na ausência de venda casada, quando é dada a possiblidade de contratar ou não em cláusula expressa