Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELA RÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, à época do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, o autor residia na Zona de Autossalvamento (ZAS), o que justificaria a presunção do dano moral. A ré sustenta cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia médica requerida, equívoco na interpretação do conceito de ZAS e impossibilidade de presunção do dano moral. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. ... (Continua)