Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS.

legitimatio ad causam ativa pode ser definida, em regra, como a qualidade necessária ao autor para postular em juízo na condição de titular, em tese, do direito material controvertido. ... (Continua)