Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.4917.9548.5817

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

1.

O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do CPC, art. 835, I, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF