Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. AFASTAMENTO. TEMA 1.074/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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