Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. LABOR AOS SÁBADOS. DIA DESTINADO À FOLGA. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA . CONDENAÇÃO MANTIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . 2. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)