Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.4441.0044.8096

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA 1ª RECORRENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO 2º RECORRENTE REJEITADOS.

I - Admissibilidade. ... ()

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