Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. EXCLUSÃO DO APONTAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  DANO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE AO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ANOTADA JUNTO À PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA REFERIDA INSCRIÇÃO. CONTEXTO EM QUE NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA INSCRIÇÃO, VINDO AOS AUTOS, TÃO SOMENTE, TELAS SISTÊMICAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA DE TELEFONIA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, PARA QUE SEJA DECLARADA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM O CANCELAMENTO DE EVENTUAL APONTAMENTO DA COBRANÇA. TRATANDO-SE DE DÉBITO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO, A INSERÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME" É ILEGAL, O QUE ACARRETA, POR SI SÓ, A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IN RE IPSA, PRESCINDINDO A ANÁLISE SUBJETIVA DA CONDUTA DO AGENTE. LOGO, MERECE SER PROVIDO O APELO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 10.000,00, QUANTIA POSTULADA NA INICIAL E CAPAZ DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE DEMANDANTE. ... (Continua)