Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO(S). AO AUTOR INCUMBE A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ENQUANTO QUE AO RÉU COMPETE A PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, A RIGOR DO ART. 373, S I E II, DO CPC/2015. NO CASO CONCRETO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA JÁ RECONHECIDA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DO CONSUMIDOR QUANTO AO EMPRÉSTIMO ORIGINOU A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.... (Continua)