Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 165. PENALIDADES DE MULTA E DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES COMPROVADAS. PANDEMIA POR COVID-19. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO.
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