Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. MANTER EM CATIVEIRO AVES SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

1. Embora transcorrido lapso temporal superior a três anos entre o recebimento da denúncia em 20/10/2020 e a publicação da sentença condenatória em 03/09/2024, o prazo prescricional encontrava-se suspenso pelo sursis, forte no Lei 9099/1995, art. 89, §6º, benefício aceito em 13/06/2022 e revogado pelo seu descumprimento somente em 24/01/2024.... (Continua)