Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 858.3000.6949.4476

1 - TJPR Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão de não concessão da justiça gratuita. Agravante que não se desincumbiu do ônus de provar a alegada insuficiência de recursos. Decisão mantida. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante logrou êxito em demonstrar a hipossuficiência financeira nos autos de mandado de segurança.III. Razões de decidir3. A documentação juntada pela parte agravante não demonstra a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento da concessão da justiça gratuita.IV. Dispositivo4. Agravo interno conhecido e desprovido._________... ()

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