Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de contrato - determinação de emenda da petição inicial para juntada do contrato - pedido de revisão contratual delimitado, pretendendo a autora a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado - juntada de documento comprobatório da existência da relação jurídica e de cálculo que demonstra a verossimilhança das alegações - exibição incidental de documento - indeferimento da petição inicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição - sentença anulada - retorno dos autos à origem - recurso provido para esse fim