Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Recurso ministerial - Preliminar arguida pelo Ministério Público de cerceamento de acusação - Pleito de disponibilização nos autos do conteúdo oriundo da perícia realizada no aparelho celular do apelado - Menção das testemunhas policiais acerca das mensagens visualizadas - Perícia devidamente realizada - Prejuízo caracterizado pela absolvição do acusado por insuficiência probatória - Cerceamento de acusação caracterizado - Busca da verdade real - Anulação da sentença, com determinação de realização da diligência requerida pelo Ministério Público