Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Plano de Saúde. Negativa de cobertura. Transplante simultâneo de pâncreas e rins. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.

Impossibilidade da operadora de saúde recursar o fornecimento/custeio de tratamentos para doenças cobertas ou listadas no rol da ANS (Súmula 340/TJRJ), sendo certo que o STJ, mitigando a taxatividade do rol da ANS, ainda concluiu ser possível ao Judiciário determinar que o plano garanta ao beneficiário a cobertura de procedimento não previsto pela ANS, dependendo de critérios técnicos e da demonstração da necessidade e pertinência do tratamento. Entendimento corroborado pela lei 14.454/2022 que conferiu nova redação à lei 9656/96. Autor portador de diabetes tipo I (insulino-dependente) e doença renal crônica terminal com indicação de transplante simultâneo de pâncreas e rins. Portaria 918/2018 que comprova a afirmação do autor de que, no Estado do Rio de Janeiro, o Hospital São Lucas era o único autorizado a realizar o procedimento. Indenização por danos morais suficientemente fixada em R$ 15.000,00. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que deve corresponder ao valor da condenação, considerado este como a soma da indenização por danos morais e do valor do tratamento negado (EAResp 198.124). Recursos conhecidos, provendo-se apenas o do autor.