Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AULAS ONLINE. AUTORIZAÇÃO PELO MEC. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTINUIDADE DO ENSINO HÍBRIDO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que a ré agiu arbitrariamente, dada a continuidade das aulas online após o término do estado de calamidade pública. Afirma que existe disparidade entre o valor das mensalidades cobradas (modalidade presencial) e os custos reduzidos com a prestação de serviços online. ... (Continua)