Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME -
Benefícios indeferidos na origem - Insurgência da Defensoria Pública - Considerações dos experts que foram negativas, revelando que a progressão de regime, por ora, se mostra prematura - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida. Recurso desprovido... ()
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