Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante formalmente empregada como «doméstica". Pagamentos realizados pelo empregador entre R$100,00 e R$1.000,00. Elementos que conferem verossimilhança à hipossuficiência alegada. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID