Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por EBF Distribuidora e Logística Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens em ação de execução fiscal de ICMS movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve esgotamento das medidas de constrição antes da decretação da indisponibilidade de bens e (ii) avaliar a necessidade de cooperação jurisdicional entre os juízos da execução fiscal e da recuperação judicial. III. Razões de Decidir  3. Foram realizadas diligências para constrição sobre ativos financeiros e localização de bens, que restaram infrutíferas, justificando a indisponibilidade de bens conforme o CTN, art. 185-A 4. Créditos tributários não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, permitindo a continuidade da execução fisc al e medidas constritivas, cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a sua viabilidade, após o cumprimento da decisão agravada, observando a cooperação jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese  5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A indisponibilidade de bens é cabível após o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. 2. A cooperação jurisdicional não impede a continuidade da execução fiscal.... (Continua)