Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de R$ 60.000,00 referente a multa, com levantamento condicionado ao trânsito em julgado. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumprimento provisório de multa antes do trânsito em julgado da sentença de mérito. 3.- A orientação do STJ estabelece que a execução provisória de astreintes requer confirmação por sentença de mérito, conforme decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. 4-. Recurso provido... (Continua)