Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CONFISSÃO REAL. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA CONFISSÃO.

A confissão da parte autora em depoimento pessoal quanto à correção dos registros de ponto prevalece sobre depoimento testemunhal em sentido contrário, tornando válidos os controles de jornada. DESCONTOS SALARIAIS. MORADIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO. VALIDADE. São lícitos os descontos efetuados a título de custeio de moradia fornecida pelo empregador quando há autorização expressa e por escrito do empregado e não se comprova vício de consentimento ou que a utilidade tenha sido imposta como condição única e indispensável para a contratação. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA VÁLIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIFERENÇAS. Reconhecida a validade dos cartões de ponto e não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de apontar diferenças de horas extras devidas, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu o pleito. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE MORADIA. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. A condenação por danos morais exige prova inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Meras alegações sobre condições precárias de moradia ou de assédio moral, desacompanhadas de prova robusta e infirmadas por outros elementos dos autos, não autorizam o deferimento da indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Correta a sentença que, ao condenar o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspende a sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF na ADI 5766. TESTEMUNHA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONTRA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. É cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à testemunha que recorre de multa por litigância de má-fé, mediante declaração de hipossuficiência, para garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESTEMUNHA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. NECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A aplicação de multa à testemunha por suposta alteração da verdade dos fatos (CLT, art. 793-D deve ser precedida da instauração de incidente processual específico, assegurando-lhe o contraditório, a ampla defesa e a possibilidade de retratação, conforme art. 10, parágrafo único, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. A inobservância desse rito acarreta a nulidade da penalidade por cerceamento de defesa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. No procedimento sumaríssimo, a exigência de indicação de valor certo e determinado para cada pedido (art. 852-B, I, da CLT) vincula o julgador, devendo a condenação ater-se aos montantes liquidados na exordial, sob pena de julgamento ultra petita e desvirtuamento do rito processual. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II. A higienização de instalações sanitárias e a respectiva coleta de lixo em estabelecimento comercial com grande e rotativo fluxo de pessoas, conforme apurado em laudo pericial não infirmado por outras provas, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do C. TST. INTERVALO INTRAJORNADA ELASTECIDO. NORMA COLETIVA. CONTRAPARTIDA. ÔNUS DA PROVA. A validade da concessão de intervalo intrajornada superior ao limite legal de duas horas, ainda que prevista em norma coletiva, subordina-se ao cumprimento integral das condições e contrapartidas nela estabelecidas. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar o adimplemento de tais requisitos, sob pena de ser devido como extra o tempo que exceder o limite legal. ... (Continua)