Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta a sistemas de investigação patrimonial e recuperação de ativos. Recurso de Agravo de Instrumento provido, com deferimento das consultas aos sistemas SNIPER, CCS-Bacen e CNIB.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a consulta aos sistemas CCS-Bacen, CNIB e Sniper, em ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a cobrança de R$ 204.531,15, em razão do inadimplemento de instrumento particular de transação e confissão de dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a consulta aos sistemas Sniper, CCS-Bacen e CNIB em execução de título extrajudicial, considerando a alegação de que os meios típicos de localização de bens do devedor foram infrutíferos.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade. ... (Continua)