Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE  NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE.

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CPC, É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM QUALQUER FUNDO DE INVESTIMENTO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS. PRECEDENTES DO STJ. ... (Continua)