Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE EM HOSPITAL PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão do falecimento de paciente em internação em hospital público, condenando o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00. ... ()
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