Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE. CONFIRMADA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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