Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE CNH. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE REALIZOU OS EXAMES MÉDICOS PARA SOLICITAÇÃO DE CNH ESPECIAL E FOI INFORMADA DE QUE PODERIA MANTER SUA CNH DURANTE O PROCEDIMENTO. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU TER FINALIZADO OS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS JUNTO AO DETRAN/PR. PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA ESPECIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERA RENOVAÇÃO DE CNH. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.