Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Banco PAN S/A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por José Fernando Rodrigues Carvalho. O autor alegou não ter contratado cartão de crédito consignado que resultou em descontos no benefício previdenciário, constatando-se, por perícia grafotécnica, a falsificação da assinatura no contrato. A sentença declarou inexistente a relação jurídica, condenou o réu à devolução em dobro de R$969,44, ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais, à exclusão dos registros de inadimplência e às custas processuais. ... (Continua)