Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AITS NA CNH DA PARTE RECORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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