Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.O art. 1.012, §1º, III, do CPC, afasta o efeito suspensivo automático da apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução, permitindo a continuidade dos atos expropriatórios até ulterior deliberação. ... ()
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