Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 857.0510.3457.8408

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS DA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - PRONUNCIAMENTO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - QUESTÃO QUE, SE APRECIADA NO RECURSO, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE NÃO SE ADMITE - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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