Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE CAPITAL ORIUNDO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. (VGBL) INSTITUÍDO PELA DE CUJUS. ÚNICO BEM DEIXADO QUE NÃO CONSTITUI HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 794 DO CC. JULGAMENTO PROFERIDO NO RESP 2.004.210 QUE NÃO ESPELHA O MELHOR ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA, PORQUE EM DESARMONIA COM O TEMA 1214 DO STF. PRECEDENTES DESTE TJRJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. PROCESSO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.