Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍNCULO DE NATUREZA CIVIL FORMALIZADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ADPF Acórdão/STF E RE Acórdão/STF/DF (TEMA RG 725). ALEGADA INOBSERVÂNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a constitucionalidade da prestação de serviços por meio da terceirização, bem como a possibilidade de haver outras formas lícitas de organização e divisão do trabalho, como assentado nos julgamentos da ADPF Acórdão/STF e do Tema 725 do rol da Repercussão Geral. 2. No presente caso, o Tribunal reclamado afastou a validade de vínculo de natureza civil firmado entre pessoas jurídicas, em inobservância aos referidos paradigmas. 3. Agravo regimental ao qual se dá provimento para julgar procedente a reclamação.... (Continua)