Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO CASSADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)