Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE MORTE PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO NÃO INCIDENTE.

responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, mas embora dispense comprovação de culpa, não dispensa demonstração do nexo causal. Para responsabilizar a concessionária de trânsito, há que se demonstrar, no mínimo, o nexo causal entre o dano e sua postura. Acidente causado por culpa exclusiva do motorista que invade contramão de direção afasta a responsabilidade do veículo que trafegava em sua mão direcional.... (Continua)