Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. SENTENÇA CASSADA.

Apelações interpostas por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING ESTAÇÃO BH e MC COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de despejo por falta de pagamento e a reconvenção, com fundamento na ausência de notificação premonitória e no não recolhimento das custas iniciais, respectivamente. O primeiro apelante pleiteia a reforma da sentença quanto à exigência da notificação premonitória e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários recursais. A segunda apelante quer o reconhecimento da nulidade da sentença por ausência de intimação para regularizar as custas da reconvenção, com o consequente retorno dos autos à origem. ... (Continua)