Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VITRECTOMIA POSTERIOR - RETINOPLASTIA E ENDOLASER. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A URGÊNCIA E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)