Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e lucros cessantes, decorrente de tragédia ocorrida em fevereiro de 2023 durante as fortes chuvas que assolaram o Município de São Sebastião durante o carnaval, que causaram o desmoronamento e soterramento da filha menor do autor, em sua residência com a genitora na Vila do Sahy - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO (CF, art. 37, § 6º) NÃO CONFIGURADA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR (CC, art. 393) - Rompimento de nexo de causalidade ante a configuração de caso fortuito ou força maior - Notória tragédia ambiental e humanitária em que ocorreu o óbito da filha do autor, cuja origem adveio de torrencial chuva que atingiu o Litoral Norte de São Paulo, de forma imprevista e extraordinária, com volume superior à média - Inexistência de qualquer conduta do Município réu apelado que pudesse obstar a ocorrência de tal fenômeno da natureza, e os seus nefastos efeitos - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido... (Continua)