Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PLANO - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RESIDUAL - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 829/2016 - DECISÃO MANTIDA.

Resolução de 829/2016 do TJMG, estabeleceu a competência prioritária para processar as ações relacionadas à saúde suplementar a ser exercida pelo Juiz da 2ª Vara, nas comarcas com mais de uma Vara de competência cível. ... (Continua)