Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Sentença de extinção. Recurso do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intempestividade certificada pela serventia da Primeira Instância. Inobservância do art. 1.003, § 5º, e art. 183, caput, ambos do CPC. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Apelo manifestamente intempestivo que não merece ser admitido. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)